Perícia judicial em engenharia elétrica: como funciona e o que o laudo decide

Quando um processo depende de conhecimento técnico, o juiz nomeia um perito. Em casos de energia elétrica, como equipamento queimado, cobrança da distribuidora, incêndio ou usina solar, esse perito costuma ser um engenheiro eletricista. Atuo como perita judicial nos Tribunais de Justiça de Goiás e do Paraná, e aqui explico como a perícia funciona por dentro e por que, em processo técnico, o laudo pesa tanto na decisão.
O que é a perícia judicial e quando o juiz a determina
O juiz é assistido por perito sempre que a prova de um fato depender de conhecimento técnico (CPC, art. 156). O perito é escolhido pelo juiz entre profissionais habilitados e cadastrados no tribunal, trabalha para o processo e está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição do juiz (CPC, art. 148). A perícia pode ser pedida por uma das partes, pelas duas ou determinada pelo próprio juiz.
Na engenharia elétrica, os temas mais comuns são:
Danos elétricos: equipamento queimado e pedido de ressarcimento à distribuidora.
Cobranças da distribuidora: recuperação de consumo, energia não medida e irregularidade no medidor.
Incêndio de origem elétrica: origem do fogo e estado da instalação.
Usina solar: sinistro, garantia negada e geração abaixo do projetado.
Instalações elétricas: vícios de execução e conformidade com as normas.
Como a perícia acontece, passo a passo
Nomeação. O juiz nomeia o perito e fixa o prazo para o laudo. O perito tem 5 dias para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos (CPC, art. 465).
Quesitos e assistentes técnicos. As partes têm 15 dias para indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º).
Honorários. O juiz fixa o valor. O perito pode receber até metade no início e o restante depois de entregar o laudo e prestar os esclarecimentos (CPC, art. 465, § 4º).
Análise e vistoria. O perito estuda os documentos e, quando faz sentido, vai a campo. As partes são avisadas da data e do local, e os assistentes técnicos, com pelo menos 5 dias de antecedência (CPC, arts. 466, § 2º, e 474).
Laudo. O perito responde a todos os quesitos, com a análise técnica e o método usado (CPC, art. 473).
Manifestação das partes. As partes têm 15 dias para se manifestar sobre o laudo, e os assistentes técnicos podem apresentar parecer no mesmo prazo. O perito esclarece os pontos questionados (CPC, art. 477).
Decisão. O juiz não é obrigado a seguir o laudo, mas precisa explicar por que considerou ou deixou de considerar as conclusões. Se a matéria não ficou clara, pode determinar nova perícia (CPC, arts. 479 e 480).
Perícia direta ou indireta
Na perícia direta, o perito vai ao local, inspeciona a instalação e mede. Em elétrica, isso inclui termografia, medição de tensão e corrente e verificação de conexões, proteções e aterramento. Em usina solar, inclui também a análise de cada série de módulos e dos dados do inversor.
Muitas vezes, porém, quando a perícia é nomeada, o fato aconteceu há anos. O equipamento já foi trocado e a instalação mudou, e ir a campo não mostraria o que aconteceu naquele dia. Nesses casos, a perícia é indireta: a análise técnica dos documentos.
Registros de ocorrências e de perturbações na rede, fornecidos pela distribuidora.
Protocolos de reclamação e de pedido de ressarcimento.
Laudos de oficina e de assistência técnica.
Notas fiscais, faturas, fotos e vídeos da época.
Projeto, ART e dados de monitoramento, no caso de usina solar.
Na maior parte dos processos em que fui nomeada, o método foi a perícia indireta. Por isso, guardar documentos desde o primeiro dia faz tanta diferença para quem vai ao Judiciário.
O que um bom laudo precisa ter
O CPC define o conteúdo mínimo do laudo (art. 473):
a exposição do objeto da perícia;
a análise técnica;
o método usado, mostrando que é aceito pelos especialistas da área;
resposta conclusiva a todos os quesitos.
O laudo deve ter linguagem simples e coerência lógica. O perito não pode ir além do que foi designado nem emitir opinião pessoal que exceda o exame técnico. Na prática, o laudo responde perguntas técnicas: houve perturbação na rede? A instalação estava de acordo com a norma? O dano é compatível com a causa alegada? Quem decide a responsabilidade é o juiz.
Em perícia elétrica, a base normativa costuma incluir as regras da ANEEL sobre ressarcimento de danos elétricos, como a REN 1.000/2021 e o Módulo 9 do PRODIST, e as normas da ABNT, como a NBR 5410, para instalações de baixa tensão, e a NBR 16690, para arranjos fotovoltaicos. A regra da ANEEL aplicada é a que valia na data do dano: a REN 1.000/2021 substituiu a REN 414/2010, que ainda se aplica a casos antigos.
Dois casos: mesma pergunta, conclusões opostas
Fui perita em dois processos de danos elétricos com a mesma pergunta: a queima dos equipamentos foi causada por uma perturbação na rede da distribuidora? Nos dois, a perícia foi indireta, porque os fatos tinham acontecido havia mais de um ano.
Goiás: ação de ressarcimento de danos elétricos contra a distribuidora. A própria distribuidora tinha confirmado, por carta, uma perturbação no sistema elétrico no momento do dano, e os documentos do processo registravam manobras na rede. O laudo concluiu que o nexo causal estava caracterizado. Não houve impugnação, e o processo terminou com decisão favorável ao consumidor.
Paraná: ação regressiva de uma seguradora contra a distribuidora, por dois sinistros em unidades diferentes. Os relatórios da distribuidora não registravam perturbação nas datas informadas, não houve pedido administrativo de ressarcimento, e os laudos de oficina eram genéricos, sem identificar dano na fonte de alimentação dos equipamentos. O laudo concluiu que o nexo não estava caracterizado. Também não houve impugnação, e a disputa entre as partes, que estava acirrada, foi decidida pelo juiz depois do laudo.
O que separou os dois resultados foi a documentação. Por isso, em processo técnico, a perícia raramente é só formalidade.
Quem paga a perícia
Os honorários do perito são fixados pelo juiz. Em regra, quem pediu a perícia adianta o valor. Se as duas partes pediram, ou se o juiz determinou a perícia por conta própria, o valor é dividido. Cada parte paga o seu assistente técnico (CPC, art. 95).
No fim do processo, quem perde reembolsa as despesas que o vencedor adiantou (CPC, art. 82, § 2º). Para quem tem justiça gratuita, há regras próprias.
Perguntas frequentes
Posso escolher o perito do meu processo? Em regra, não: quem nomeia é o juiz. A exceção é a perícia consensual. Se as partes forem plenamente capazes e a causa admitir acordo, elas podem escolher o perito juntas (CPC, art. 471). O que cada parte pode fazer sempre é indicar o seu assistente técnico.
O juiz é obrigado a seguir o laudo? Não. Mas, se não seguir, precisa explicar na sentença por que deixou de considerar as conclusões (CPC, art. 479).
Dá para fazer perícia de um dano que aconteceu há anos? Sim, pela perícia indireta, com base nos documentos. Quanto mais completos eles forem, mais conclusivo é o laudo.
Posso contratar o perito para me ajudar no processo? Não. O perito trabalha para o processo e precisa ser imparcial. O profissional que a parte contrata é o assistente técnico.
Fale com a GC
Nos processos em que sou nomeada perita, trabalho para o juízo e não atuo para nenhuma das partes. Em outros processos, a GC atua como assistente técnica de advogados, empresas e seguradoras, e faz perícias extrajudiciais antes de o caso chegar à Justiça.
Se você tem um caso com parte elétrica, fale com a gente:
WhatsApp: (62) 98120-6976
Instagram: @gcpericiaeengenharia
Leia também: "Perícia extrajudicial elétrica: o laudo antes do processo" e "Assistente técnico em perícia elétrica: o que faz e quando contratar".

Comentários